Na última quarta-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede aos estados e ao Distrito Federal a autoridade para legislar sobre questões específicas do direito penal. Embora a proposta já tenha sido aprovada pela CCJ, ela ainda precisa ar pela análise do plenário da Câmara para que possa seguir adiante. O objetivo principal é permitir que os estados ajustem a legislação penal conforme as suas necessidades regionais, desde que as mudanças sejam mais rigorosas do que as estabelecidas pela legislação federal.
O que muda com a nova proposta?
O projeto, apresentado como substitutivo pelo relator Coronel Assis (União-MT), abre a possibilidade para que os estados legislem sobre diversos aspectos do direito penal, podendo tornar as penas mais severas. Entre os pontos abordados estão o aumento das penas, a definição de regimes de cumprimento de pena, além das regras para a progressão penal e a concessão de benefícios como o livramento condicional. Os estados também poderão estabelecer novas regras para a substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas, como as restritivas de direitos, e especificar critérios para outras formas de cumprimento da pena.
Defesa da autonomia dos estados
A proposta recebeu amplo apoio de parlamentares que defendem a adaptação da legislação às realidades locais. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), por exemplo, destacou que a situação no Rio de Janeiro, com suas altas taxas de criminalidade, exige um tratamento específico. Para ela, permitir que os estados ajustem as leis penais é essencial para lidar com problemas regionais específicos, como o roubo de carga ou crimes contra o patrimônio. Assim, ela argumenta que a medida se mostra necessária e pertinente, principalmente em estados com altos índices de violência.
Críticas à descentralização legislativa
Entretanto, a proposta também gerou críticas. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) se posicionou contra a iniciativa, alertando para os riscos da descentralização das leis penais. Ele acredita que essa flexibilização poderia criar um “efeito cascata”, com criminosos fugindo para estados onde a legislação fosse mais favorável. Segundo Ananias, a unificação das normas penais é essencial para evitar que os criminosos busquem regiões com legislação mais branda. Para ele, é fundamental que o Brasil adote um sistema jurídico mais coeso, com regras penais padronizadas em todo o território nacional.
Próximos os
Agora, o projeto seguirá para votação no plenário da Câmara, onde poderá ser novamente debatido. Caso aprovado, ele poderá modificar substancialmente o panorama da justiça penal no Brasil, permitindo que cada estado tenha maior autonomia para enfrentar os desafios regionais da criminalidade. Contudo, a questão ainda gera intensos debates sobre o equilíbrio entre a autonomia estadual e a necessidade de uma legislação penal uniforme
