Durante a sessão desta quinta-feira (13), a vereadora Baixinha Giraldelli (SOL) manifestou preocupação com a tramitação de projetos na Câmara Municipal que, segundo ela, carecem de análise jurídica prévia, resultando em propostas inconstitucionais. Um exemplo citado foi o projeto que sugere a inclusão de merenda para professores nas escolas, o qual, de acordo com a vereadora, contraria a legislação vigente.
Merenda para professores: uma proposta polêmica
A proposta de fornecer merenda escolar também aos professores tem gerado debates intensos. Embora a intenção seja valorizar os profissionais da educação, a Lei nº 11.947/2009 estabelece que a alimentação escolar é um direito exclusivo dos alunos da educação básica pública . Baixinha Giraldelli enfatizou que utilizar verbas federais destinadas à alimentação infantil para outros fins pode resultar em cortes de recursos, caso haja fiscalização.
Aguardando mudanças legislativas federais
A vereadora destacou que há projetos em tramitação no Congresso Nacional visando alterar a legislação atual. Um exemplo é o Projeto de Lei 6268/2019, que propõe estender a alimentação escolar aos profissionais da educação . No entanto, até que tais mudanças sejam aprovadas e sancionadas, iniciativas locais que contrariem a lei federal vigente podem ser consideradas ilegais.
Populismo legislativo e responsabilidade política
Baixinha Giraldelli alertou sobre o risco de práticas populistas, nas quais os políticos apresentam projetos com apelo popular, mas sem embasamento jurídico adequado. Ela reforçou que os vereadores devem pesquisar e fundamentar bem suas propostas, evitando criar expectativas na população que não possam ser legalmente atendidas. “Não podemos brincar com a vida das pessoas”, afirmou a vereadora, ressaltando seu compromisso com a legalidade e a transparência nas ações legislativas.
Perguntas e respostas
- Por que a proposta de fornecer merenda aos professores é considerada ilegal?
Porque a Lei nº 11.947/2009 destina a alimentação escolar exclusivamente aos alunos da educação básica pública.
- Há iniciativas para mudar essa legislação?
Sim, o Projeto de Lei 6268/2019, em tramitação no Congresso Nacional, busca permitir que profissionais da educação também recebam a alimentação escolar.
- Quais são os riscos de aprovar projetos locais que contrariem a legislação federal?
A principal consequência é a possibilidade de cortes de verbas federais destinadas à alimentação escolar, caso haja descumprimento da legislação vigente.
